TERMOS DE USO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MARCA NO AR
Documento válido para aceitação eletrônica no checkout
DADOS DA EMPRESA
Razão Social: VERBO SOLUÇÕES E NEGÓCIOS LTDA
Nome Fantasia: MARCA NO AR
CNPJ: 55.418.662/0001-78
Endereço: Rua Santo Antônio, 341, Vila São Benedito, Assis/SP, CEP 19.804-580
Contato Geral: suporte@marcanoar.com.br
SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor): sac@marcanoar.com.br
WhatsApp: (11) 91657-7957
ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao marcar a caixa de aceitação no checkout, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição abaixo, não finalize a compra.
SERVIÇO DE REGISTRO DE MARCA
O que incluímos:
Pesquisa de viabilidade no INPI
Depósito da marca com acompanhamento até a concessão
Protocolo chancelado pelo INPI (entregue em até 15 dias úteis)
Publicação na RPI (Revista da Propriedade Intelectual)
Emissão do Certificado de Registro após aprovação
Monitoramento do processo durante todo o período
O que NÃO incluímos:
Taxas governamentais do INPI (R$ 475 para MEI/Pessoa Física ou R$ 770 para PJ) — serão pagas diretamente pelo cliente no site do INPI quando solicitado.
Não incluímos Registro em classes adicionais — cada classe extra tem custo separado.
Em caso de indeferimento:
Nós assumimos: Novo protocolo do mesmo serviço sem cobrança adicional de honorários.
Você assume: Novo pagamento das taxas governamentais (INPI) para o novo processo.
Não nos responsabilizamos por perdas comerciais decorrentes de indeferimento.
CRIAÇÃO DO SITE
Processo de escolha e entrega:
Após pagamento do setup, você receberá um link para acessar nossa biblioteca de temas premium.
Você escolherá 1 (um) tema dentre as opções disponíveis.
Você criaremos seu site com o tema escolhido + personalização de cores, textos e imagens fornecidas por você.
Limitações importantes:
Não incluímos: Criação de novos elementos de layout que não existam no tema escolhido.
Sites institucionais apenas: Este pacote cobre apenas sites institucionais (apresentação da empresa, serviços, contato).
Sites de e-commerce: Para lojas virtuais, oferecemos um orçamento personalizado com nosso time especializado em e-commerce. Basta solicitar através do e-mail sac@marcanoar.com.br.
Não incluímos Alterações pós-entrega: Se desejar modificar elementos estruturais após a entrega, será necessário orçamento adicional.
E-MAILS CORPORATIVOS
O que incluímos:
Configuração de até 15 e-mails com seu domínio (@seudominio.com)
1GB de armazenamento por conta
Suporte para configuração em dispositivos móveis e desktop
O que NÃO incluímos:
Armazenamento adicional por conta (acima de 1GB) — será cobrado separadamente mediante orçamento.
SUPORTE TÉCNICO
O que incluímos:
Suporte para bugs e falhas técnicas do site e e-mails
Resposta em 1 a 3 dias úteis (nosso SLA)
Correções de problemas decorrentes de nossa configuração inicial
O que NÃO incluímos:
Suporte para problemas causados por:
– Alterações feitas diretamente pelo cliente no painel do site
– Instalação de plugins, temas ou códigos sem nossa prévia autorização
– Modificações de layout ou funcionalidades não contratadas inicialmente
Suporte para conteúdo ilegal ou fora das normas brasileiras
Importante: Nunca instale plugins ou faça alterações técnicas sem consultar nosso suporte através do e-mail suporte@marcanoar.com.br.
Alterações não autorizadas anulam imediatamente a garantia de suporte técnico.
POLÍTICA DE PAGAMENTOS
Valores:
Setup único: R$ 1.500,00 (cobre todos os serviços descritos)
Mensalidade: R$ 59,90/mês (renovação automática do domínio, hospedagem e suporte)
Condições para atraso:
Após 15 dias de atraso: Seu site e e-mails corporativos serão suspensos temporariamente.
Após 30 dias de atraso:
Seu site e e-mails serão baixados e disponibilizados para você através de link de download
Você perderá acesso permanente aos nossos serviços de hospedagem e suporte técnico
Para reativar os serviços, será necessário novo setup (R$ 1.500,00)
Juros e multa:
Multa de 2% sobre o valor da mensalidade em atraso
Juros de 1% ao mês sobre o valor da mensalidade em atraso
Cancelamento:
Após protocolamento da marca e criação do site: NÃO há reembolso do setup, pois os serviços principais já foram executados.
Cancelamento da mensalidade: Pode ser feito a qualquer momento, seguindo as condições de atraso acima.
DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Seus deveres:
Fornecer informações verdadeiras e atualizadas para registro da marca
Não publicar conteúdo ilegal, pornográfico, difamatório ou que viole direitos de terceiros
Não usar o serviço para atividades proibidas por lei (armas, drogas, pirataria)
Manter seus dados de acesso seguros e atualizados
Nossos direitos:
Suspender imediatamente o serviço em caso de conteúdo ilegal
Recusar serviço se detectarmos má-fé ou informações falsas
Alterar estes termos com aviso prévio de 30 dias (via e-mail)
PROTEÇÃO DE DADOS
Tratamos seus dados conforme a LGPD. Suas informações são usadas apenas para:
Prestação dos serviços contratados
Comunicação sobre o andamento do seu processo
Faturamento e suporte técnico
Nunca vendemos ou compartilhamos suas informações com terceiros sem autorização.
PRAZOS DE ENTREGA
Protocolo do INPI: Até 15 dias úteis após pagamento do setup
Site no ar: Até 15 dias úteis após escolha do tema e envio de conteúdo
E-mails configurados: Até 3 dias úteis após entrega do site
Processo completo no INPI: 12-14 meses (prazo do órgão governamental)
CONTEÚDOS PROIBIDOS
Não aceitamos sites com:
Conteúdo pornográfico ou adulto explícito
Venda ou promoção de armas, drogas ilícitas ou substâncias controladas sem autorização
Discursos de ódio, discriminação racial ou religiosa
Violação de direitos autorais ou propriedade intelectual de terceiros
Golpes, pirâmides ou atividades fraudulentas
Sites com estes conteúdos serão bloqueados imediatamente sem direito a reembolso.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Estes termos regem a relação entre você e a Marca No Ar.
Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de Assis/SP.
A tolerância a qualquer violação não constitui renúncia a direitos.
O não exercício de um direito não implica sua extinção.
COMO NOS CONTATAR
Para suporte técnico:
E-mail: suporte@marcanoar.com.br
WhatsApp: (11) 91657-7957
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h
Para SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor):
E-mail: sac@marcanoar.com.br
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 9h às 18h
Para assuntos comerciais e orçamentos de e-commerce:
E-mail: sac@marcanoar.com.br
ACEITAÇÃO
Ao marcar a caixa abaixo, você declara:
“Li, compreendi e concordo com todos os Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços da Marca No Ar. Entendo que sou responsável pelo pagamento das taxas governamentais do INPI e que não há reembolso do valor de setup após a entrega do site e protocolamento da marca. Concordo com as condições de atraso no pagamento, incluindo multa de 2%, juros de 1% ao mês e suspensão de serviços após 15 dias de atraso.”
Documento válido para aceitação eletrônica conforme Art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Última atualização: 22 de dezembro de 2025 Versão: 1.3
Este documento substitui qualquer comunicação anterior sobre os serviços contratados.
